Acabou o privilégio: Cinquentinhas terão de ser emplacadas em Pernambuco
As polêmicas cinquentinhas serão, finalmente, regulamentadas. Após uma
lei publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (31), os
ciclomotores comprados deverão sair da loja já emplacados, assim como os carros
e as motocicletas. Os condutores deverão ter a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) na categoria A e o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV).
O procedimento será o mesmo que é adotado entre os outros veículos: o
dono da cinquentinha deverá levar à loja os documentos pessoais, que serão
enviados junto com a nota fiscal para o Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco (Detran-PE). O órgão fará o cadastro e emitir o registro e o CRLV.
De acordo com o Detran-PE, quem adquiriu veículos até a última quinta (30)
deverá apresentar a habilitação na categoria A e a nota fiscal do veículo até
que seja publicada uma resolução que determine os prazos para a regulamentação
deles. "A lei não pode retroagir para prejudicar ninguém", explica o
diretor-presidente do órgão, Charles Ribeiro.
O gestor, no entanto, ressalta que os documentos já deveriam ser
apresentados antes da lei, o problema é que a fiscalização não era eficiente.
Agora, além da ação nos municípios, o Detran-PE vai redobrar a atenção das
operações Lei Seca e Trânsito Seguro para as cinquentinhas.
A capital pernambucana, Recife, tinha uma lei para regularizar a
circulação das cinquentinhas desde novembro de 2013, mas o processo se
arrastava desde então e o registro nunca foi verdadeiramente exigido. A cidade
era a única na Região Metropolitana a ao menos ter iniciado o procedimento -
Jaboatão dos Guararapes e Olinda, por exemplo, ainda estavam elaborando uma lei
para ser encaminhada a votação na Câmara Municipal. Caruaru, no Agreste, chegou
a registrar três ciclomotores e Petrolina, no Sertão, iniciou o cadastro, mas
também sem sucesso.
Diante disso, o Detran-PE e os departamentos dos outros estados
pressionaram o órgão nacional, ligado ao Ministério das Cidades, para que
exercer força política para agilizar a tramitação de um projeto de lei antigo
que transferia a responsabilidade para o âmbito estadual. O PL 13.154/15 foi
aprovado no Senado na última quarta-feira (29) e sancionada pela presidente
Dilma Rousseff (PT) no dia seguinte.
Na prática, o que muda é o inciso 17 do artigo 24 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB). Esse ponto dizia que compete aos municípios
registrar e licenciar ciclomotores e veículos propulsão humana e tração animal.
Porém, a palavra "ciclomotores" foi retirada. "Não tem sentido
colocar ciclomotores no meio disso", defende Ribeiro.
Apenas a fiscalização continuará sendo feita pelos municípios. No
Recife, pela Companhia de Trânsito e Transito Urbano (CTTU).
Para o Detran-PE, a medida tornará o trânsito mais seguro. Ainda não
há registros sobre o número de acidentes envolvendo as cinquentinhas. Os
motociclistas, categoria em que os pilotos de ciclomotores estão agora, foram
75% das vítimas de acidentes no ano passado, de acordo com a Secretaria da
Saúde. Ao todo, o Estado gastou mais de R$ 1,2 bilhão com a recuperação dos
feridos, o que equivale a R$ 230 mil por cada um deles. A orientação do
Detran-PE é de que os condutores usem capacete e outros equipamentos de
segurança, como luvas, cotoveleiras e joelheiras, além de calças e jaquetas de
tecidos grossos.
Para o diretor-presidente do órgão, a regulamentação terá efeitos
positivos também na segurança pública. "A coisa que nós mais presenciamos
é uso das cinquentinhas pelo tráfico de drogas porque sentem a tranquilidade da
impunidade. Quando não tem licenciamento, não temos a quem cobrar", afirma
Ribeiro. Agora, segundo o gestor, quando o veículo não for abordado em fugas, a
fiscalização poderá usar apenas os dados dos condutores. "As pessoas vão
pensar duas vezes antes até de cometer infrações."
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