Celpe condenada pelo TJ

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foi condenada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Capital, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, por usar ilicitamente os nomes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco (Ipem/PE) e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) nos laudos técnicos emitidos após a aferição de diversos medidores de energia, entre os anos de 1999 e 2005. Os medidores em questão tiveram análise solicitada pelos clientes, para verificação de problemas.

A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de quarta-feira (29) e divulgada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesta quinta (30). Como pena, o juiz determinou que a Celpe declare nulos os laudos emitidos no período; que pague uma indenização de R$ 100 mil, revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; e que repare os danos materiais constatados em todos os casos em que a medição ultrapassou o consumo real do cliente.

Em nota, a empresa informou que vai recorrer. "As análises foram realizadas de forma lícita e legítima, seguindo as normas técnicas em vigor. As aferições foram elaboradas pela concessionária e fiscalizadas pelos órgãos metrológicos competentes, que atestaram a idoneidade do procedimento", informa o comunicado oficial.